Há mais de 40 anos que a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género – CIG luta por um mundo melhor. A sua missão é garantir a execução das políticas públicas no domínio da cidadania, da promoção e defesa da igualdade de género e do combate à violência doméstica e de género e ao tráfico de seres humanos, cabendo-lhe a coordenação dos respetivos instrumentos – os Planos Nacionais de Ação que fazem parte integrante da Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação – Portugal +Igual: Plano para a promoção da igualdade entre mulheres e homens, o Plano para a promoção dos direitos das pessoas LGBTI e o Plano de prevenção e combate à violência de género e violência doméstica. 

Sobre estas causas, a INTER magazine falou com Sandra Ribeiro, presidente da CIG desde outubro de 2020. Licenciada em Direito, com pós-graduação em Direito do Trabalho e Técnicas de Legislação, foi diretora-geral na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e, anteriormente, presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. “Costuma-se dizer que a lei não altera mentalidades e que não se muda a realidade por decreto. Não concordo! A lei é um instrumento fundamental para se conseguir legitimar as mudanças que se pretendem concretizar. E a educação é o motor dessas mudanças.” Palavras de quem se dedica a proteger os pilares dos direitos humanos, sensibilizando a população através da formação e do esclarecimento. “Demora, é certo, mas o caminho tem sido percorrido.” 

Como é que todos os cidadãos e todas as cidadãs podem refletir e agir no âmbito dos direitos de cidadania relativamente à defesa e aceitação da igualdade de género e inclusão? Ou seja, como fazer a sensibilização da população para estas questões? 

Quanto mais informação as pessoas tiverem sobre o tema da igualdade mais vão ser capazes de contribuir para a sua concretização. Todas as pessoas podem fazer acontecer mais igualdade de género nas suas relações pessoais, laborais, sociais. O problema é que o tema, que temos que reconhecer, cada vez está mais na ordem do dia, ainda não é bem entendido e até bem aceite por todos os setores da sociedade. Há grupos que, inclusive, atacam publicamente a igualdade de género enquanto valor social. Há até quem denigra o assunto falando em “ideologia de género” como se se tratasse de uma doutrina radical ou como algo que o estado quer impor às pessoas. 

Quando falamos de igualdade de género, estamos a falar de direitos humanos. Quando dizemos que os homens e as mulheres têm os mesmos direitos e que todas as pessoas têm os mesmos direitos e o direito a ser, independentemente da sua orientação sexual ou identidade de género, não estamos a fazer ideologia de género. Estamos a proclamar os princípios básicos de um estado democrático. 

Portanto, a sensibilização faz-se através da educação e da informação fidedigna e esclarecida. É o que a CIG faz há mais de 40 anos. E tem dado frutos. Demora, é certo, mas o caminho tem sido percorrido. 

Como é que, na sua opinião, se posiciona Portugal em relação à situação profissional entre mulheres e homens? Considera que ainda há muita desigualdade?  

Portugal, como qualquer outro país do mundo, apresenta desigualdade de género no mercado de trabalho. E isso é reflexo da sociedade preconceituosa e estereotipada em que ainda vivemos. Claro que se têm feito imensos progressos e o mundo de hoje é muito diferente do que era na época dos nossos avós e pais, onde as mulheres eram vistas quase exclusivamente como cuidadoras da família e até lhes era vedado o acesso a algumas profissões. 

No entanto, se olharmos para o nosso mercado de trabalho continuamos a verificar situações de acentuada segregação profissional com homens maioritariamente nas áreas tecnológicas e mulheres maioritariamente nas áreas da educação, saúde e cuidado. E, claro, constatamos que há diferenças salariais assinaláveis, mesmo reconhecendo que estas estão a diminuir de forma consistente desde 2010, o que muito se deve ao progressivo e sustentado aumento da remuneração mínima mensal garantida. 

É incontornável, também, a questão da conciliação entre vida familiar, profissional e pessoal, em que as mulheres continuam a gastar muito mais tempo em atividades domésticas e de cuidado do que os homens, o que obviamente tem repercussões na sua progressão na carreira e acesso a lugares de topo e direção. 

Desde 2018, Portugal possui uma lei para a promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor (Lei 60/2018, de 21 de agosto). Esta lei vai ser objeto de avaliação no ano em curso e, muito provavelmente, deverão ser introduzidas alterações no sentido do reforço da sua eficácia.  

Igualmente, o nosso país introduziu, em 2017, legislação para promover a representação equilibrada entre sexos, nos órgãos de direção e fiscalização das entidades do setor público empresarial e nas empresas cotadas em bolsa (Lei 62/2017, de 1 agosto). Importa referir que, só muito recentemente, a União Europeia aprovou uma diretiva para dar reposta ao problema da sub-representação das mulheres nos conselhos de administração das empresas cotadas em bolsa (Women On Boards) e Portugal integra o grupo dos oito Estados-Membros da União Europeia que tomaram medidas legislativas neste sentido. 

Também é importante referir o contínuo aumento do número de progenitores que partilham a licença parental entre si. 

Realce também para a subida do número de mulheres em posições de liderança de empresas e também em cargos de decisão nas áreas da pesquisa, media e desporto. 

Como é possível as mulheres terem, na sua maioria, uma escolaridade média superior à dos homens, mas entrarem no mercado de trabalho em condições piores? 

As mulheres não entram no mercado de trabalho em condições piores. Normalmente, a entrada no mercado de trabalho é feita quase em igualdade com os homens, o problema está na progressão na carreira e no acesso a cargos de direção. A maternidade ou a ameaça de maternidade continua a ser um dos maiores preconceitos laborais que as mulheres enfrentam no mercado de trabalho. Uma mulher representa uma potencial mãe, ou seja, uma potencial “falta de total disponibilidade para o trabalho” a qualquer momento. Tal ainda acontece porque não existe equilíbrio na repartição das tarefas domésticas e de cuidado, que ainda recaem fortemente sobre a maioria das mulheres. 

Ou seja o predomínio das mulheres (mais jovens) em graus académicos elevados é uma realidade que tem mudado o mercado de trabalho. Mesmo em áreas onde tradicionalmente se viam poucas mulheres, hoje é comum vê-las, mas chegar a cargos de direção é que ainda não é assim tão comum. 

O Livro Branco “Mais e Melhores Empregos para os Jovens”, mostra que a diferença salarial entre homens e mulheres é menor no momento da entrada no mercado de trabalho, mas tende a acentuar-se ao longo do tempo. Em 2019, para a faixa etária dos 15 aos 24 anos, os homens ganhavam, em média, mais 6% do que as mulheres. Entre os 25 e os 34 anos, a diferença chegava aos 11%.  

Como nos situamos relativamente ao direito que qualquer pessoa deve ter à autodeterminação da identidade de género e de orientação sexual? Ainda há muita discriminação? 

Embora longe de uma situação ideal de igualdade na área dos direitos das pessoas LGBTI, nos últimos 10 anos Portugal tem vindo a introduzir alterações legislativas progressistas. Este ano marca os 40 anos da descriminalização da homossexualidade. É um marco histórico muito importante na nossa democracia. Entretanto, o casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito à adoção são uma realidade, bem como o direito ao acesso à Procriação Medicamente Assistida e, mais recentemente, a Lei 38/2018, de 7 de agosto, reconhece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.  

Isto significa que, do ponto de vista da política pública e do quadro jurídico, há o absoluto reconhecimento dos direitos das pessoas LGBTI como direitos humanos, que têm que ser protegidos e defendidos. Contudo, socialmente ainda nos deparamos com muitos preconceitos e até com o surgimento de movimentos conservadores que tentam questionar esses direitos. Por isso é tão importante o trabalho ativista das organizações da sociedade civil nesta matéria. 

As leis e a educação podem ajudar ao progresso na igualdade de género. Acha que estas questões estão a ser bem trabalhadas, tanto num lado como no outro? 

Costuma-se dizer que a lei não altera mentalidades e que não se muda a realidade por decreto. Não concordo! A lei é um instrumento fundamental para se conseguir legitimar as mudanças que se pretendem concretizar. E a educação é o motor dessas mudanças. 

Educar para a igualdade faz toda a diferença. Temos que apostar ainda mais na formação de docentes, não docentes, alunos, alunas e pais. Se as crianças e jovens forem educados numa perspetiva de género e forem ensinados a respeitar e valorizar a diversidade, vão crescer a compreender a importância destes valores. Vão promover estes valores e vão ajudar a construir uma sociedade mais igual. 

A CIG divulga os seus “Guiões de Educação Género e Cidadania: uma estratégia para o mainstreaming de género no sistema educativo”, que são um importante instrumento de apoio para as aulas de cidadania,  com o objetivo da integração da igualdade entre homens/rapazes e mulheres/raparigas na educação escolar e no currículo do ensino não superior. É uma forma importante e relevante de educar para a igualdade.  

Como se pode agir para esta “desconstrução de estereótipos” e divulgação de boas práticas, por exemplo, nas escolas?  

É preciso promover mais projetos e atividades nas escolas que proporcionem às crianças e às/aos jovens a tomada de consciência dos estereótipos que legitimam os comportamentos sexistas e as desiguais relações de poder que, por essa via, se estabelecem entre homens e mulheres e se naturalizam na nossa sociedade.  

É o educar para a igualdade e para a diversidade como já referi. As escolas têm que ser, no seu todo, um espaço de igualdade, nos recreios, nas salas de aulas e nos refeitórios, através da linguagem e comportamentos adotados pelo pessoal docente e não docente, e na relação com as famílias. 

Em todas as disciplinas a questão da igualdade pode ser abordada, desde textos até problemas de matemática. A criatividade ao serviço da igualdade não tem limites. 

Quais são os desafios mais importantes, as batalhas a travar, no sentido de chegar à igualdade de género em Portugal? 

No ano de 2023, vamos dar continuidade às batalhas que temos vindo a travar e elegemos como prioridade a prevenção da violência de género e violência doméstica. Os números de vítimas mortais anualmente são profundamente chocantes. É preciso continuar a trabalhar para combater a tolerância a este crime de que as mulheres são as principais vítimas. 

Outra prioridade é tentar reverter a tendência de redução da participação das raparigas e mulheres a nível profissional, em particular nas áreas das matemáticas, tecnologias – na era da digitalização é absolutamente imprescindível que as raparigas e mulheres não fiquem para trás neste setor que é tradicionalmente mais masculino – vamos continuar a apostar no nosso programa Engenheiras por um dia, junto das escolas e municípios, para tentar cativar mais raparigas a seguirem uma carreira académica nestas áreas; E, por fim, a prioridade de sempre que é fortalecer a relação entre a  área da igualdade com a área da educação, e continuar a reforçar a nossa capacidade de educar, formar e capacitar para a igualdade. 

Relativamente à questão da violência doméstica, que medidas podem ser implementadas para tentar travar esta tragédia?  

2023 deve ser um ano em que, diariamente, o tema da violência doméstica estará na ordem do dia. Prevemos a realização de diversas campanhas nacionais de sensibilização para a prevenção e combate a este fenómeno, em articulação com parceiros estratégicos, em particular os órgãos de comunicação social. 

Neste ano, pretendemos também reforçar a articulação entre as áreas da igualdade e educação para a formação para a igualdade e não discriminação, incluindo o combate à violência de género e violência doméstica, de pessoal docente, não docente e alunos/as, e encarregados de educação. 

Por outro lado, vamos continuar a reforçar a Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica, incluindo o apoio psicológico a crianças descendentes de vítimas, a reforçar as medidas de prevenção primária e os mecanismos de sinalização, apoio e acompanhamento a idosos em risco de violência doméstica. 

Que outros planos, ações, têm previstos para 2023?  

Em 2023 dar-se-á início à execução do novo ciclo dos três Planos de Ação que fazem parte integrante da Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação – Portugal +Igual: Plano para a promoção da igualdade entre mulheres e homens; Plano para a promoção dos direitos das pessoas LGBTI e o Plano de prevenção e combate à violência de género e violência doméstica. 

Iremos também participar na execução de muitas outras políticas públicas que, mesmo sendo de outras áreas ministeriais, cada vez mais prevêem dimensões de género e de promoção da igualdade. Os planos nacionais para a juventude e para o desporto são disso exemplo. 

NOTA: Este artigo foi publicado originalmente na revista INTER Magazine e é da autoria de Sónia Alcaso.

Foto: Humberto Mouco